(Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Figueirópolis/TO.)
Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Figueirópolis/TO, abrangendo a administração direta e indireta.
(Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Município de Figueirópolis/TO e dá outras providências.)
Designar o(a) servidor(a) GISELLE CAMPOS DE SOUZA, ocupante do cargo de OUVIDORA MUNICIPAL, matrícula nº 1974, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Executivo do Município de Figueirópolis/TO.
Declaramos, para os devidos fins, que não foi realizado concurso público municipal nos anos anteriores no âmbito da Prefeitura Municipal de Figueirópolis - TO, referente aos exercícios de 2023 a 2025.
(“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.)
Fica decretado ponto facultativo nos dias 19 e 20 de junho de 2025 (quinta e sexta-feira), em virtude da celebração do feriado religioso de Corpus Christi.
(“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 20 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.)
Fica decretado ponto facultativo no dia 23 de junho de 2025 (segunda-feira), em virtude de anteceder o feriado municipal do dia 24 de junho, data dedicada ao padroeiro do Município. §1º – O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os que
(“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS – TO.”.)
Fica prorrogado, excepcionalmente, o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2025, de 31 de maio de 2025 para o dia 1º de julho de 2025.
(“DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.)
A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação do “MINISTÉRIO DE LOUVOR XOTE SANTOS” por inexigibilidade de licitação, para apresentação no dia 05/06/2025 em comemoração do quadragésimo quinto aniversário de Figueirópolis-TO, por meio da pessoa jurídica ALELUIA MULTIMUSIC LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.242.328/0001-24, com sede n
(“DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.)
A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação da cantora “ROSILENE MARTINS E BANDA” por inexigibilidade de licitação, para apresentação no dia 05/06/2025 em comemoração do quadragésimo quinto aniversário de Figueirópolis-TO, por meio da pessoa jurídica ALELUIA MULTIMUSIC LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.242.328/0001-24, com sede
(“Dispõe sobre a cessão de Assistente Administrativo para 90ª Delegacia de Polícia Civil de Figueirópolis”)
Fica autorizado o servidor GENEVAL PEREIRA RAMOS, matrícula nº 442, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, a prestar serviços no âmbito da 90ª Delegacia de Polícia Civil de Figueirópolis - TO, sem prejuízo de suas atribuições originais, visando atender à necessidade temporária d
(“NOMEIA DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.)
Nomeia o Senhor JARDEL AFONSO FERREIRA, para ocupar o cargo de DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS deste município, a partir desta data.
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